Termos e Condições

O presente documento cumpre duas funções: é o aviso legal de ifha.com.ar —quem administra o site e em que condições ele pode ser usado— e estabelece as condições gerais de venda dos programas, cursos, serviços de consultoria e conteúdos digitais que o IFHA oferece. Leia com atenção antes de usar o site ou de se inscrever em um programa.

Titular do site

Em cumprimento ao dever de informar estabelecido pela Lei argentina de Defesa do Consumidor nº 24.240 e pelas normas de comércio eletrônico aplicáveis, estes são os dados do titular do site:

Razão social

Eido S.A.S.

CUIT (identificação tributária argentina)

30-71934933-8

Domicílio legal

Av. Libertador 405, San Fernando (B1646), Província de Buenos Aires, Argentina

Marca / unidade de negócio

IFHA – Instituto de Formação em Gelato Artesanal (Instituto de Formación del Helado Artesanal)

Site

ifha.com.ar

E-mail

info@ifha.com.ar

Telefone e WhatsApp

+54 9 11 2892 4489

Objeto e aceitação

Os presentes Termos regem o acesso, a navegação e o uso do Site, bem como a compra dos programas de formação, serviços profissionais e conteúdos digitais que o IFHA oferece por meio dele ou pelos canais que o Site disponibiliza.

Acessar e usar o Site faz de você um Usuário e significa que aceita integralmente e sem reservas estes Termos, na versão publicada no momento do acesso. Se não concordar com eles, por favor não use o Site.

Inscrever-se em um programa, ou gerar uma ordem de pagamento, também significa que você aceita expressamente as condições de venda das seções 05 a 19 deste documento. O IFHA registra essa aceitação com data e hora, junto com os dados da sua inscrição, e esse registro é prova suficiente do seu consentimento.

Definições

• IFHA: o Instituto de Formación del Helado Artesanal (Instituto de Formação em Gelato Artesanal), marca sob a qual a Eido S.A.S. opera.
• Website ou Site: o domínio ifha.com.ar e a totalidade de seus subdomínios, seções, interfaces, conteúdos e funcionalidades.
• Usuário: quem acessa, navega ou usa o Site.
• Aluno: Usuário que compra e ingressa em um programa de formação do IFHA.
• Programa: qualquer curso, programa profissional, masterclass, webinar, treinamento, consultoria ou serviço profissional oferecido pelo IFHA.
• Materiais: apostilas, livros de receitas, planilhas, apresentações, gravações de aulas, vídeos e qualquer outro conteúdo entregue ou disponibilizado como parte de um Programa.
• Consumidor: Usuário que reúne as condições do artigo 1º da Lei nº 24.240 e do artigo 1092 do Código Civil e Comercial argentino.

Condições de uso do Site

O acesso ao Site é gratuito, salvo o custo da conexão de internet que o Usuário tenha com o seu próprio provedor. Algumas seções podem exigir cadastro, inscrição ou pagamento prévios.

O Usuário se compromete a usar o Site de forma lícita, de boa-fé, de acordo com a ordem pública e com estes Termos. Em particular, compromete-se a não:

• usar os conteúdos ou serviços para fins ilícitos, de modo que prejudique direitos de terceiros ou contrário à lei aplicável;
• introduzir ou disseminar vírus, código malicioso ou qualquer sistema que possa danificar, alterar ou inutilizar o Site, seus servidores ou equipamentos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contas de outras pessoas, bancos de dados ou o código-fonte do Site;
• realizar extração massiva ou automatizada de conteúdo (scraping, crawling não autorizado, mineração de dados), nem reutilizar o conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial sem autorização expressa e por escrito do IFHA;
• sobrecarregar a infraestrutura do Site com envios automatizados, ataques de negação de serviço ou testes de carga não autorizados;
• se passar por outra pessoa ou usar dados de terceiros sem o consentimento deles.

Formulários e exatidão das informações

As informações que o Usuário digita em qualquer formulário do Site devem ser verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, e o Usuário é o único responsável por mantê-las atualizadas. O IFHA não responde por erros, atrasos ou impossibilidade de prestar um serviço causados por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, nem por caixas de entrada cheias, filtros de spam ou números de contato errados.

Os formulários do Site são protegidos contra envios automatizados. Se o Site for usado com ferramentas que burlem essa proteção, o IFHA poderá bloquear o acesso.

O simples acesso ao Site não cria, isoladamente, nenhuma relação comercial, acadêmica ou de assessoria entre o Usuário e o IFHA.

Programas e serviços oferecidos pelo IFHA

O IFHA oferece formação profissional em gelato artesanal e serviços relacionados, online, presenciais ou combinados, conforme o Programa. As características de cada um —conteúdo, carga horária, duração, formato, requisitos, número de vagas, datas e preço— são as publicadas na página do Programa no momento da compra e, quando couber, as indicadas na proposta enviada à pessoa interessada.

As informações publicadas no Site sobre um Programa fazem parte da oferta nos termos do artigo 7º da Lei nº 24.240 e vinculam o IFHA enquanto permanecerem publicadas. Se a publicidade geral, a página do Programa e a proposta individual enviada à pessoa interessada diferirem, prevalece a condição mais favorável ao Consumidor.

Inscrição e formação do contrato

O processo de compra tem as seguintes etapas:

1. A pessoa interessada preenche o formulário de inscrição com seus dados pessoais, de contato e de cobrança, e seleciona o Programa, a edição e o item que deseja pagar.
2. Ao enviar o formulário, confirma que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O envio do formulário gera uma ordem de pagamento, registrada com data e hora.
3. A pessoa paga por um dos meios disponíveis. Os pagamentos confirmados manualmente (transferências bancárias e meios internacionais) exigem o envio do comprovante de pagamento.
4. O IFHA verifica que o pagamento foi recebido e envia uma confirmação por e-mail, com os dados de acesso ao Programa. No Intensivo Flex, o acesso ao campus é imediato depois da confirmação do pagamento (seção 08).

O contrato se forma quando o IFHA o confirma, depois de recebido o pagamento correspondente, e não pelo simples envio do formulário nem pela geração da ordem. Antes disso, a vaga não é considerada reservada.

O IFHA pode recusar uma inscrição, sem que isso gere qualquer indenização, quando as informações fornecidas forem falsas ou inconsistentes, quando o pagamento não for recebido, quando as vagas tiverem se esgotado ou quando houver motivos fundados de segurança, de cumprimento normativo ou de histórico de descumprimento da própria pessoa. Nesse caso, tudo o que tiver sido pago é reembolsado integralmente.

É preciso ter 18 anos ou mais para se inscrever. Menores só podem participar com a autorização expressa de seus pais, tutores ou representantes legais, que assumem a responsabilidade pela compra.

Preços, moeda e meios de pagamento

Os preços de referência dos Programas são em dólares americanos (USD). Quando o pagamento é feito em pesos argentinos (ARS), a conversão usa a cotação oficial do dólar americano do Banco de la Nación Argentina no momento em que a ordem de pagamento é gerada. O valor convertido é exibido antes de você confirmar a transação e é mantido enquanto a ordem permanecer válida.

Os preços vigentes de cada Programa são os publicados em sua página e confirmados na ordem de pagamento. O IFHA pode alterar seus preços a qualquer momento; as alterações de preço não afetam Programas já comprados nem planos de pagamento já acordados, que mantêm o valor combinado na inscrição.

Meios de pagamento disponíveis

• Da Argentina: transferência bancária e cartão de crédito ou débito por meio da plataforma de pagamento habilitada no Site.
• De fora da Argentina: Wise, Binance Pay, PayPal, Western Union e transferência bancária internacional. A seção 09 explica como funciona cada um deles no Intensivo Flex.

Os meios disponíveis e suas condições podem variar conforme o Programa, o país de residência e a disponibilidade do provedor; valem os meios exibidos na tela de pagamento. Tarifas, impostos, retenções, encargos bancários e diferenças cambiais aplicados por bancos, carteiras digitais, plataformas de pagamento ou pela autoridade fiscal do país do Usuário correm por conta do Usuário e se somam ao preço do Programa. O valor creditado na conta do IFHA deve ser o preço exibido, livre desses encargos.

Intensivo Flex em português e lista de espera da Carreira

A presente seção se aplica aos programas oferecidos em português em ifha.com.ar/pt/: o Curso Intensivo Flex de Gelato Artesanal (o “Intensivo Flex”) e a Carreira Mestre Sorveteiro – Flex (a “Carreira”, em lista de espera) (os “Programas em Português”). No que diferir do restante deste documento, a presente seção prevalece. Ela nunca limita os seus direitos como consumidor conforme a seção 12 ou a seção 23.

Como funcionam a compra e a lista de espera

• O Intensivo Flex tem acesso imediato. Você compra o curso em um único pagamento e, assim que confirmamos o pagamento, recebe o acesso ao campus. O acesso não depende de nenhuma data de início.
• A lista de espera da Carreira é gratuita e não obriga você a comprar. A Carreira Mestre Sorveteiro – Flex ainda não tem edição aberta em português: você deixa seus dados e avisamos por e-mail ou WhatsApp quando a edição abrir. Não pedimos nenhum pagamento para entrar na lista.
• Sem preço e sem cobrança por ora. Enquanto a edição não abrir, a Carreira não tem preço publicado nem data de início, e não prometemos nenhuma. As condições e o preço serão informados antes de qualquer pagamento, e você decide então se quer se inscrever.
• Um único pagamento, em USD. O Intensivo Flex é pago em um único pagamento, sem parcelamento e sem reserva de vaga.

Curso Intensivo Flex de Gelato Artesanal

USD 799 · pagamento único · acesso imediato

Carreira Mestre Sorveteiro – Flex

Inscrições em breve · lista de espera, sem preço e sem cobrança

• Como o preço é definido. O preço do Intensivo Flex é o publicado na página do programa no momento da compra e confirmado na ordem de pagamento (seção 07).
• Promoções. Se houver alguma promoção vigente, aplicam-se as regras da seção 07: as promoções não se combinam com outras, salvo indicação expressa.
• O que está incluído é o que a página do programa descreve no momento da compra (seção 05). Ao concluir, você recebe um certificado verificável por QR, nas condições da seção 16.
• O seu período de acesso começa a contar quando o acesso é liberado, o que acontece logo depois de confirmado o pagamento. Por exemplo, o acesso de 1 ano do Intensivo Flex conta a partir do dia em que o acesso é liberado.
• Confirmação. Quando você paga, confirmamos o pagamento por e-mail, como descrito na seção 06, e enviamos os dados de acesso ao campus.

Reembolsos: Intensivo Flex e lista de espera

Lista de espera da Carreira. Como não há cobrança, não há nada a reembolsar. Você pode sair da lista a qualquer momento escrevendo para info@ifha.com.ar. Quando a edição abrir e você decidir se inscrever, valem as condições gerais deste documento, em particular as seções 12 e 13.

Se a edição da Carreira não abrir. Se decidirmos não abrir a edição em português da Carreira, avisaremos por e-mail. Se houver algum valor pago, ele será reembolsado integralmente, como prevê a seção 14 para as edições canceladas.

Pagamentos internacionais

No nosso site em português, os preços são em dólares americanos (USD) e você pode pagar de qualquer país. Estes são os meios disponíveis. Nós os nomeamos aqui a título informativo: as instruções de pagamento aparecem na tela de pagamento depois que você se inscreve.

PayPal

Com a sua conta PayPal ou com cartão pelo PayPal. Confirmado automaticamente. É acrescentada ao preço uma taxa de processamento de 11%.

Wise

É acrescentada ao preço uma taxa de 3,5%. Confirmado pela nossa equipe assim que você enviar o comprovante.

Transferência bancária internacional (SWIFT)

Em USD. Confirmada pela nossa equipe assim que você enviar o comprovante.

Binance Pay

Confirmado pela nossa equipe assim que você enviar o comprovante.

Western Union

Confirmado pela nossa equipe assim que você enviar o número de controle da transferência (MTCN).

• Tarifas. As taxas do PayPal e da Wise aparecem no resumo do seu pedido antes de você pagar. Os encargos do seu banco ou de bancos intermediários, a conversão de moeda e os impostos do seu país correm por sua conta, como explica a seção 07: o valor creditado ao IFHA deve ser o preço exibido.
• Confirmação. O PayPal confirma o pagamento automaticamente. Com Wise, transferência bancária internacional, Binance Pay e Western Union, você nos envia o comprovante, nossa equipe o verifica e confirmamos por e-mail.
• Um único pagamento. O Intensivo Flex é pago integralmente em um único pagamento, sem parcelamento.
• Vai pagar da Argentina? As opções de pagamento local em pesos argentinos estão descritas na versão em espanhol destes termos, e o nosso site em espanhol as lista para cada programa.

Reserva de vaga, planos de pagamento e atraso

Alguns Programas podem ser pagos em partes: uma reserva de vaga na inscrição e um plano de parcelas posteriores, ou o pagamento integral antecipado. O esquema aplicável, o valor de cada parcela e os vencimentos são exibidos antes de você confirmar a inscrição e ficam registrados no plano de pagamento do Aluno. O Intensivo Flex é pago em um único pagamento; por isso, a presente seção não se aplica a ele.

A reserva de vaga confirma o seu lugar na edição escolhida. Salvo indicação expressa em contrário, a reserva não antecipa nem cancela nenhuma parcela do plano.

Pagar cada parcela em dia é condição para manter o acesso ao Programa. Se uma parcela não for paga no vencimento, o IFHA enviará o aviso correspondente e poderá, trinta (30) dias corridos depois do vencimento e após notificação formal, suspender o acesso às aulas, aos Materiais e ao certificado enquanto o pagamento não for efetuado. A suspensão não exime o Aluno das parcelas já vencidas nem prorroga os prazos do Programa.

Os valores em atraso podem render juros à taxa de empréstimo publicada pelo Banco de la Nación Argentina para operações de desconto a 30 dias, desde o vencimento e enquanto o pagamento não for efetivado.

Comprovantes fiscais

O IFHA emite o comprovante fiscal exigido pela legislação argentina vigente e conforme a situação tributária declarada pelo Usuário. O comprovante é enviado eletronicamente ao e-mail informado na inscrição.

O Usuário é responsável por informar dados fiscais corretos (nome ou razão social, número de documento ou CUIT/CUIL, situação perante o IVA e endereço) antes de pagar. Os comprovantes já emitidos só podem ser corrigidos nos prazos e nos limites que as normas tributárias aplicáveis permitirem.

Direito de arrependimento (botão de arrependimento)

Exceções legais. Conforme o artigo 1116 do Código Civil e Comercial, o direito de arrependimento não se aplica a conteúdo digital não fornecido em suporte físico —gravações, vídeos, livros de receitas, planilhas e arquivos para download— uma vez iniciado o fornecimento com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e o reconhecimento de que, ao baixá-lo ou reproduzi-lo, perde o direito de arrependimento. Ao acessar esse conteúdo dentro do prazo de dez dias, o Aluno dá esse consentimento.

O direito de arrependimento também não se aplica a serviços personalizados já totalmente prestados a pedido expresso do Consumidor dentro desse prazo, como uma consulta ou uma aula individual já ministrada.

Cancelamentos, faltas e mudança de edição

Encerrado o prazo de arrependimento da seção anterior, a inscrição é definitiva e o Aluno continua obrigado a pagar o preço acordado, independentemente do quanto efetivamente participe.

Faltar a uma ou mais aulas não dá direito a reembolso, desconto, crédito nem prorrogação automática, tampouco obriga o IFHA a repetir conteúdo já ministrado. Quando o Programa prevê, o Aluno pode se atualizar pela gravação disponível.

A pedido do Aluno, feito com antecedência razoável ao início da edição comprada, o IFHA poderá considerar transferir a vaga para uma edição posterior, sujeito à disponibilidade e ao preço vigente dessa edição. Isso fica a critério do IFHA e não é um direito que o Aluno possa exigir.

Um Programa pode ser cancelado pelo mesmo canal usado para comprá-lo, conforme o artigo 10 ter da Lei nº 24.240. O IFHA confirma por escrito o recebimento do pedido.

Mudanças, adiamento ou cancelamento pelo IFHA

O IFHA busca manter o cronograma e a equipe docente anunciados. Pode, no entanto, fazer mudanças razoáveis que não alterem a essência do Programa: ajustes de horário, substituição de um professor por outro devidamente qualificado, mudanças na ordem dos temas ou atualizações de conteúdo, ou troca da plataforma técnica utilizada. Essas mudanças são comunicadas com a maior antecedência possível e não dão direito a rescindir o contrato.

Se o IFHA adiar o início de uma edição, o Aluno pode escolher entre manter sua vaga na nova data ou receber o reembolso integral do que pagou. Se o IFHA cancelar uma edição em definitivo, reembolsa tudo o que foi pago pelo mesmo meio de pagamento e também pode oferecer a transferência para outra edição ou para um Programa equivalente.

Quando o Programa não puder ser ministrado por circunstâncias imprevisíveis ou de força maior —incluindo medidas governamentais, quedas generalizadas de serviços, conflitos trabalhistas, emergências sanitárias ou falhas graves de provedores de infraestrutura—, o IFHA poderá reprogramar as aulas afetadas ou levar para o formato online as aulas presenciais, sem incorrer em responsabilidade adicional.

Aulas ao vivo, gravações e acesso aos Materiais

As aulas online são ministradas por plataformas de videoconferência de terceiros, e os Materiais podem ser entregues por salas de aula virtuais ou repositórios na nuvem. O Aluno precisa de conexão de internet, dispositivo e navegador adequados; o IFHA não responde por falhas de conexões, dispositivos ou serviços fora do seu controle, nem por interrupções atribuíveis a essas plataformas.

Quando o Programa inclui gravações, o acesso é concedido pelo período indicado em cada caso —um (1) ano a partir do início da edição, salvo indicação em contrário—. O acesso é pessoal, individual, intransferível e revogável, e é concedido exclusivamente para o estudo do próprio Aluno.

Certificados e alcance acadêmico

Ao concluir um Programa, e desde que cumpridos os requisitos indicados de frequência, avaliação e pagamento integral, o IFHA emite o certificado correspondente em nome do Aluno, com os dados que o Aluno tiver fornecido.

Segundas vias, correções de dados por erro do Aluno e envio físico podem estar sujeitos a uma taxa administrativa, informada previamente.

Código de conduta e causas de exclusão

O IFHA garante aos seus Alunos um trato digno e justo e espera o mesmo deles com professores, equipe e colegas. São causas de suspensão ou exclusão, após advertência quando a gravidade do caso permitir:

• comportamentos discriminatórios, violentos, ofensivos ou de assédio, em aula ou nos canais de comunicação do Programa;
• compartilhar sem autorização aulas, Materiais ou dados de outros participantes;
• usar os canais do Programa para promover produtos ou serviços próprios ou de terceiros sem permissão;
• fornecer informações falsas ou se passar por outra pessoa;
• descumprir as normas de higiene e segurança nas atividades presenciais.

A exclusão por essas causas não dá direito a reembolso dos valores pagos, nem exime o Aluno das parcelas pendentes vencidas na data da exclusão ou antes dela.

Nas atividades presenciais, o Aluno deve seguir as normas de higiene, segurança e vestimenta que lhe forem informadas e é responsável por comunicar, antes da atividade, qualquer alergia, intolerância ou condição de saúde relevante. O IFHA não responde por danos decorrentes da falta dessa informação ou do descumprimento das instruções dadas.

Sem garantia de resultados de negócio

Os Programas do IFHA são educacionais. Oferecem conhecimento técnico, metodológico e de gestão, mas não garantem nenhum resultado financeiro, comercial ou profissional em particular: nem a abertura de um negócio, nem um nível de vendas, rentabilidade ou economia, nem a obtenção de emprego, clientes ou financiamento.

Os casos, números, depoimentos e exemplos mostrados no Site ou durante os Programas são ilustrativos e refletem experiências individuais; não são uma promessa nem uma projeção de resultados para outros Alunos. O resultado de qualquer negócio depende de fatores alheios ao controle do IFHA, incluindo a dedicação, o investimento, a localização, o contexto econômico e a gestão de cada pessoa.

As orientações sobre custos, preços, margens, estrutura societária, impostos ou financiamento dadas nos Programas são de caráter geral e não substituem a assessoria profissional —contábil, tributária, jurídica ou financeira— que cada pessoa deve obter para o seu caso.

Receitas, segurança alimentar e autorizações

As fórmulas, o balanceamento de receitas, os processos e as recomendações técnicas que o IFHA ensina são elaborados com critério profissional e devem ser adaptados às matérias-primas, aos equipamentos, às condições de trabalho e às normas de cada país, província e município. Aplicá-los é de exclusiva responsabilidade de quem o faz.

O Aluno é o único responsável por cumprir o Código Alimentar Argentino (CAA) ou as normas alimentares da sua própria jurisdição; por obter as autorizações, os registros de estabelecimento e de produto, os certificados sanitários e as carteiras de manipulador de alimentos exigidos; e por declarar corretamente os alérgenos e as informações nutricionais dos produtos que fabrica e vende.

O IFHA não responde por danos, sanções, interdições, apreensões ou reclamações decorrentes da produção, manipulação, armazenamento, rotulagem ou venda de produtos pelo Aluno ou por terceiros.

Conteúdo do Site, do blog e das redes sociais

Artigos, guias, notas, materiais gratuitos para download, webinars e publicações em redes sociais são de caráter geral e meramente informativos. Não constituem assessoria profissional para um caso específico e não geram nenhuma relação contratual.

O IFHA procura manter as informações publicadas exatas e atualizadas, mas não garante que estejam completas nem permanentemente vigentes, e pode alterá-las ou removê-las a qualquer momento sem aviso. Dados de mercado, preços de referência, normas citadas e números podem mudar com o tempo.

Quando o conteúdo menciona marcas, equipamentos, ingredientes ou fornecedores de terceiros, essas menções são meramente referenciais e não implicam recomendação, aval, patrocínio nem relação comercial, salvo indicação expressa.

Propriedade intelectual e industrial

Todo o conteúdo do Site e dos Programas —textos, imagens, fotografias, vídeos, gravações, áudios, fórmulas e livros de receitas, planilhas, apresentações, desenhos, estrutura de navegação, código-fonte, bases de dados, marcas, logotipos e nomes comerciais— pertence à Eido S.A.S. ou a terceiros que autorizaram seu uso, e é protegido pela Lei de Propriedade Intelectual nº 11.723, pela Lei de Marcas nº 22.362 e pelos tratados internacionais aplicáveis.

A compra de um Programa concede ao Aluno uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar os Materiais, exclusivamente para estudo. Não transfere a titularidade nem nenhum direito de exploração.

O Aluno pode aplicar profissionalmente o conhecimento técnico adquirido no seu próprio negócio, e fabricar e vender os produtos que aprende a fazer. O Aluno não pode, porém, ministrar cursos, treinamentos ou consultorias que reproduzam os Materiais, a estrutura didática ou o conteúdo do IFHA, nem se apresentar como professor, representante, filial ou centro autorizado do IFHA sem um acordo por escrito.

As marcas “IFHA”, “Instituto de Formación del Helado Artesanal”, “Eido” e seus logotipos não podem ser usados sem autorização prévia por escrito. É proibido usá-los em nomes de domínio, perfis, publicidade, metatags ou palavras-chave de campanhas pagas de terceiros.

Contribuições dos Usuários, avaliações e uso de imagem

Quando um Usuário envia perguntas, comentários, avaliações, fotografias, receitas ou qualquer outro conteúdo ao IFHA ou a seus canais, garante que possui os direitos necessários e que o conteúdo não infringe direitos de terceiros nem a lei.

Ao enviá-lo, concede ao IFHA uma licença gratuita, não exclusiva e revogável para reproduzi-lo e divulgá-lo publicamente nos seus canais institucionais para promover a sua atividade, citando o nome do Usuário quando couber. O Usuário pode pedir ao IFHA que deixe de usá-lo a qualquer momento escrevendo para info@ifha.com.ar.

As aulas podem ser gravadas para uso didático dos Alunos dessa edição. Quem não quiser que sua imagem ou voz seja gravada pode manter a câmera e o microfone desligados e avisar o IFHA. O uso de imagens dos Alunos para fins promocionais exige o consentimento prévio e expresso deles, conforme o artigo 31 da Lei nº 11.723, e esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

Disponibilidade do Site e limitação de responsabilidade

O IFHA adota medidas razoáveis para que o Site funcione corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. O Site pode ser suspenso temporariamente por manutenção, atualizações, incidentes técnicos ou causas alheias ao controle do IFHA.

Na medida permitida pela lei, o IFHA não responde por danos decorrentes de: impossibilidade de acessar o Site; falhas de conexões, dispositivos, software ou serviços de terceiros; vírus ou código malicioso introduzidos por terceiros; o uso que o Usuário faça das informações publicadas; ou lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Nada nestes Termos limita, exclui ou reduz os direitos que a Lei nº 24.240 e o Código Civil e Comercial conferem de forma imperativa aos consumidores, incluindo a responsabilidade por danos causados pelo descumprimento do IFHA.

Links para sites de terceiros

O Site pode incluir links para páginas, plataformas de pagamento, redes sociais ou serviços de terceiros. Esses links são oferecidos apenas para facilitar o acesso a informações ou serviços e não implicam recomendação, aval nem vínculo com seus titulares.

O IFHA não controla nem é responsável pela disponibilidade, pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas desses sites. Recomendamos ler os termos e políticas deles antes de usá-los.

É permitido criar links para o Site desde que o link leve à página de destino completa, não reproduza seu conteúdo, não gere confusão sobre sua origem e não sugira uma relação inexistente com o IFHA. É proibido exibir o Site dentro de um quadro (framing).

Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do Site e dos processos de inscrição é regido pela Política de Privacidade, e o uso de cookies e tecnologias semelhantes, pela Política de Cookies. Ambos os documentos fazem parte integrante destes Termos.

Alterações nestes Termos

O IFHA pode alterar estes Termos para adaptá-los a mudanças legais, técnicas ou operacionais ou a mudanças em sua oferta. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

Os contratos já celebrados são regidos pela versão vigente no momento da compra. Quando uma alteração afetar substancialmente as condições de um Programa em andamento, o IFHA avisará por e-mail os Alunos afetados, com antecedência razoável.

Disposições gerais

• Notificações. As notificações entre as partes são válidas se feitas por e-mail aos endereços informados: o do IFHA, na seção 01, e o que o Usuário tiver declarado. As partes aceitam as comunicações eletrônicas e os registros informáticos do IFHA como prova válida.
• Divisibilidade. Se uma cláusula for declarada nula ou inexequível, as demais permanecem plenamente em vigor, e a cláusula afetada será interpretada da forma válida mais próxima de sua finalidade.
• Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual nem transferir sua vaga sem o consentimento prévio por escrito do IFHA. O IFHA pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, sem afetar os direitos do Usuário.
• Não renúncia. A falta de exercício de um direito pelo IFHA não significa renúncia a esse direito, nem cria nenhum direito adquirido para o Usuário.
• Acordo integral. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a proposta aceita ou a ordem de pagamento, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.

Idioma. O presente documento é a versão em português do original em espanhol (versão 3.0 de 17 de setembro de 2026), com as seções 08 e 09 adaptadas aos Programas em Português. Se as duas versões diferirem, prevalece a versão em espanhol, exceto quanto às seções 08 e 09 e exceto quando a versão em português for mais favorável ao consumidor.

Lei aplicável, defesa do consumidor e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina, excluídas expressamente as normas de conflito de leis que remetam a outro ordenamento jurídico. Se você é consumidor e mora fora da Argentina, essa escolha de lei não o priva da proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência.

Para as relações que não sejam relações de consumo —em particular os serviços de consultoria e assessoria prestados a empresas—, as partes se submetem à jurisdição da Justiça Ordinária do Departamento Judicial de San Isidro, Província de Buenos Aires, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição.

Contato, dúvidas e reclamações

Para qualquer dúvida, reclamação ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, você pode escrever para info@ifha.com.ar, ligar para +54 9 11 2892 4489 ou usar o formulário de contato do Site. O IFHA responde às reclamações em um prazo razoável e mantém registro delas.